Plano restitui cidadania a quem vive nas ruas

Fonte: internet | Senado Federal |||

Na comemoração dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, lançou o Plano Ruas Visíveis, com o objetivo de estancar a indiferença aos que vivem pelas calçadas das
cidades brasileiras, desprovidos da necessária assistência do poder público.

Hoje, são 221.113 brasileiros nessa condição, segundo o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Um número 10 vezes maior que o de 2013 e que deve ser subnotificado, considerando a dificuldade em monitorar pessoas sem uma residência fixa. Embora esse problema seja histórico, pela primeira vez o governo federal constrói uma política pública para esse segmento, com orçamento e programas específicos. Até então, cada unidade da Federação colocava a maioria dos desabrigados no campo da assistência social. Também é a primeira vez que existe um Ministério dos Direito Humanos e Cidadania na organicidade do Poder Executivo.

O Ruas Visíveis implica um investimento de quase R$ 1 bilhão e envolve 11 ministérios para concretizar os sete eixos de ações: assistência social e segurança alimentar (com investimentos de R$ 575,7 milhões); saúde (R$ 304,1 milhões); violência institucional (R$ 56 milhões); cidadania, educação e cultura (R$ 41,1 milhões); habitação (R$ 3,7 milhões); trabalho e renda (R$ 1,2 milhão); e produção e gestão de dados (R$ 155,9 mil). Sinais de que é um enfrentamento complexo da questão e exige uma sintonia fina entre os executores, a fim de que tenha êxito.

O estado de São Paulo, na primeira posição, abriga 91.434 pessoas em situação de rua, o que corresponde a 24,8% das 221.113 inscritas no CadÚnico, dispersas em 2.354 municípios (42% das 5.570 cidades). Além de São Paulo, nove outras capitais e cidades da Federação abrigam os maiores contingentes de cidadãos na mesma situação: Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Curitiba, Campinas e Florianópolis. Minas Gerais, em segundo lugar, tem 23.225 pessoas vivendo essa dura realidade. O Distrito Federal, na nona posição, destaca-se com 7.429 pessoas em situação de rua, ou seja, três a cada mil habitantes.

No campo da saúde, há uma necessidade indiscutível de iniciativas concretas diante do avanço absurdo da drogadição, especialmente em São Paulo, onde cresce o número de usuários de K9, substância sintética que transforma os usuários em zumbis — dependentes que sofrem alucinações, paranoias, convulsões, ansiedade, taquicardia e até podem morrer. A mesma necessidade estende-se por todo o país e deve ser complementada por assistência psicossocial.

As crises sociais, econômicas, epidêmicas e climáticas, entre outros fatores, lançaram milhares de brasileiros às ruas. Ao mesmo tempo, essas pessoas tornaram-se invisíveis ante o olhar do poder público e de enorme parte da sociedade. Alijada das políticas públicas, a população de rua tem sido ignorada e, muitas vezes, hostilizada pelos iguais, e desamparada como se fosse uma camada de párias entre os mais de 203 milhões de cidadãos da população nacional.

Esses brasileiros em situação de rua compõem uma parcela das vítimas das desigualdades socioeconômicas, excluídos do ditame constitucional de que todos são iguais perante as leis e, portanto,deveriam usufruir benefícios legais e sociais, instituídos pelos Poderes da República. Espera-se que, com a iniciativa do governo, não sejam mais confundidos com integrantes de grupos criminosos, ainda que entre eles haja os que devem explicações à Justiça, mas não é uma condição que possa ser generalizada.
[Correio Braziliense, editorial de 14/12/2023]