25 de novembro: Imunidade parlamentar não é escudo invulnerável

A prisão do senador Delcídio do Amaral (foto), no exercício do mandato, irradiou o sentimento de medo no Congresso Nacional. O pânico tomou o lugar do constrangimento. A imunidade parlamentar não é mais escudo invulnerável. Em ambiente, onde grande parte está atolada até o pescoço no pântano do crime organizado, a decisão do Supremo Tribunal Federal deixou os nervos à flor da pele.

Diferentemente da tese que os envolvidos tentam impor como verdade, a decisão unânime da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal não foi intromissão de um dos poderes no Congresso Nacional. Não.

A Suprema Corte age para salvar a instituição parlamento, hoje espaço esbulhado pelos criminosos investidos de mandado legislativo. O STF dá concretude à letra do mandamento constitucional: todos são iguais perante a lei. Faz a assepsia exigida pela sociedade. Legislador não pode ser bandido.

Hoje, o Congresso Nacional virou instituição que abriga o que há de mais nefasto e perverso na vida do país. Indivíduos se assenhorearam do poder e transformaram as prerrogativas consagradas em armas de destruição em massa.

Basta avaliar o caos em que  vivemos, sem acesso a serviços essenciais de qualidade, oprimidos por carga tributária escorchante que subtrai do bolso do cidadão toda e qualquer possibilidade de vida digna.

O crime organizado se entranhou na organicidade do Estado e dissemina a miséria, transformaram o sistema de saúde em espaço de morte; a educação em estrutura da ignorância; a segurança pública em máquina mortífera; a busca da igualdade em fosso abissal, que afunda os cidadãos na fome e na degradação humana. Quanto pior melhor, pois o lucro fácil emerge da fragilidade social.

Na noite de quarta-feira (25/11, data para ser lembrada sempre), o semblante de muitos senadores denunciava a culpa de cada um. "Serei o próximo?", pergunta que não precisava ser verbalizada, estava escancarada na expressão facial de vários dos envolvidos no escândalo da Petrobras. A preocupação é descabida, pois todos terão — espera-se — a sua vez.

Se há algo para lamentar, é o fato de, até agora, as investigações estarem centradas em personagens de uma única legenda partidária. Sabe-se que os integrantes da quadrilha estão espalhados pela maioria dos partidos políticos. Sabe-se que eles não atuam, ou atuavam, apenas na Petrobras.

O bando tem ramificações em vários setores. Todos, sem distinção, têm que ser conduzidos a mesma trilha do Delcídio e dos outros que estão encarcerados. É preciso expô-los à degradação como, ao longo dos anos, têm feito com a população. Execrá-los e bani-los da vida pública. A vilania presente no Legislativo precisa ser extirpada.Espera-se  do Supremo mão firme e impiedosa.


Sonho (apena sonho) que diante da crise, a mais positiva que já vi em 60 anos de vida, que os brasileiros saibam fazer escolhas melhores diante das urnas. A construção de um país mais justo não está exclusivamente nas mãos de 11 ministros da mais Alta Corte do país. É responsabilidade individual exercitada na hora de votar.




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